HC 711318 - DECISAO

HC 711318 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF (incidindo no STJ), não é possível conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio exame pelo órgão colegiado de segundo grau; além disso, dos elementos dos autos decorre justificativa concreta para a prisão preventiva (gravidade dos crimes, apreensão de arma, munições e drogas), de modo que a medida provisória de liberdade não se mostrou plausível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FELIPE AZEVEDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

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Parties

FELIPE AZEVEDO MOREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao conhecimento de habeas corpus no STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF (incidindo no STJ), não é possível conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio exame pelo órgão colegiado de segundo grau; além disso, dos elementos dos autos decorre justificativa concreta para a prisão preventiva (gravidade dos crimes, apreensão de arma, munições e drogas), de modo que a medida provisória de liberdade não se mostrou plausível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.