HC 712521 - DECISAO

HC 712521 - DECISAO

A súmula 691 do STF impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, salvo hipótese excepcional de teratologia evidente; no caso concreto não há teratologia, existindo decisão de pronúncia, descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e nova prisão em flagrante, e o decreto prisional está amparado no art. 282, §4º e art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIEL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Existência de periculum libertatis e requisitos para prisão preventiva
  3. 3 Legalidade do decreto prisional baseado no art. 282, §4º e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A súmula 691 do STF impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado, salvo hipótese excepcional de teratologia evidente; no caso concreto não há teratologia, existindo decisão de pronúncia, descumprimento de medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e nova prisão em flagrante, e o decreto prisional está amparado no art. 282, §4º e art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.