HC 872590 - DECISAO

HC 872590 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o verbete sumular e, ademais, o mérito do habeas corpus originário foi julgado e denegado, de modo que o agravo regimental mostrou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DE LIMA SANT ANNA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Liminar, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Liminar Flagrante Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito

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Parties

MATHEUS DE LIMA SANT ANNA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o verbete sumular e, ademais, o mérito do habeas corpus originário foi julgado e denegado, de modo que o agravo regimental mostrou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.