HC 879456 - DECISAO

HC 879456 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar; não há flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar a súmula; ademais, foi superveniente o julgamento do mérito do habeas corpus originário, que foi denegado (HC n. 1.0000.23.340938-2/000), de modo que o agravo regimental torna-se prejudicado e a defesa deve impugnar o acórdão de origem em nova impetração.

Parties
Agravante: WADISON PEREIRA FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Liminar Indeferida, Prejudicialidade, Flagrante Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Liminar Indeferida Prejudicialidade Flagrante Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WADISON PEREIRA FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre a impetração atual

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar; não há flagrante constrangimento ilegal capaz de afastar a súmula; ademais, foi superveniente o julgamento do mérito do habeas corpus originário, que foi denegado (HC n. 1.0000.23.340938-2/000), de modo que o agravo regimental torna-se prejudicado e a defesa deve impugnar o acórdão de origem em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.