HC 886937 - DECISAO

HC 886937 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de erro material na decisão recorrida em razão da transcrição equivocada de trecho de outro processo; procedeu-se à correção do trecho para refletir o processo correto (0801680-30.2023.8.19.0081), sem que tal correção altere a conclusão quanto ao indeferimento liminar do habeas corpus, mantido com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Embargante: ALEXA NDRE DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Erro Material, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Suspensão Do Exercício De Função Pública Erro Material Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXA NDRE DOS SANTOS CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção
  2. 2 Fundamentação e imprescindibilidade da medida cautelar de suspensão do exercício de mandato
  3. 3 Erro material por transcrição de trecho de processo diverso

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de erro material na decisão recorrida em razão da transcrição equivocada de trecho de outro processo; procedeu-se à correção do trecho para refletir o processo correto (0801680-30.2023.8.19.0081), sem que tal correção altere a conclusão quanto ao indeferimento liminar do habeas corpus, mantido com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem conferir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.