HC 874303 - ACORDAO

HC 874303 - ACORDAO

Não se pode acolher o agravo regimental porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito do habeas corpus ainda não foi julgado, aplicando-se o verbete n. 691 da Súmula do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante/impetrante: ARI DE CASTRO FERREIRA; Parte Recorrida/decidiu Não Conhecer Do Habeas Corpus: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Medida Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Medida Liminar Agravo Regimental

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Parties

ARI DE CASTRO FERREIRA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Recorrida/decidiu Não Conhecer Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Supressão de instância e prudência em aguardar julgamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se pode acolher o agravo regimental porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem, cujo mérito do habeas corpus ainda não foi julgado, aplicando-se o verbete n. 691 da Súmula do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nada a prover quanto à petição de fls. 89-101 (e-STJ).