HC 882830 - DECISAO

HC 882830 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 06/02/2024), aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental mostrou-se prejudicado, impedindo o exame do writ nesta Corte.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito na origem e prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 06/02/2024), aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental mostrou-se prejudicado, impedindo o exame do writ nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.