HC 871340 - ACORDAO

HC 871340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar pelo relator foi fundamentado e não se evidenciou, prima facie, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; para evitar indevida supressão de instância deve-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem, sobretudo quando a impetração exige reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Liminar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Execução Penal
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de evitar supressão de instância e de aguardar julgamento de mérito pela corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar pelo relator foi fundamentado e não se evidenciou, prima facie, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; para evitar indevida supressão de instância deve-se aguardar o julgamento de mérito pela corte de origem, sobretudo quando a impetração exige reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário