HC 894935 - DECISAO

HC 894935 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, por este Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; ademais, não se verificou ilegalidade patente/teratologia que justificasse o excepcional afastamento da súmula, e o pedido possui caráter satisfativo que anteciparia o mérito, devendo ser apreciado pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOSE BENVINDO MENDES DE SOUZA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefere Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Competência, Regime Semiaberto, Antecipação Do Mérito / Caráter Satisfativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Competência Regime Semiaberto Antecipação Do Mérito / Caráter Satisfativo

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Parties

JOSE BENVINDO MENDES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático de desembargador à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de ilegalidade patente/teratologia que autorize excepcional afastamento da Súmula 691
  3. 3 Se a concessão da liminar implicaria antecipação do mérito (caráter satisfativo)

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, por este Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; ademais, não se verificou ilegalidade patente/teratologia que justificasse o excepcional afastamento da súmula, e o pedido possui caráter satisfativo que anteciparia o mérito, devendo ser apreciado pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.
  • Publique-se e intimem-se.