HC 894006 - ACORDAO

HC 894006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator salvo flagrante ilegalidade, e, nesta análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea sobre indícios de autoria e gravidade concreta, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do enunciado sumular; a questão deverá ser apreciada com profundidade pelo Tribunal estadual no momento oportuno.

Parties
Impetrante: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS; Co Representado: ADRIANO AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Temporária, Homicídio Tentado, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prisão Temporária Homicídio Tentado Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS

Impetrante

ADRIANO AUGUSTO DE LIMA

Co Representado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989 (art. 1º, I e III, alínea 'a')
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator salvo flagrante ilegalidade, e, nesta análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea sobre indícios de autoria e gravidade concreta, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do enunciado sumular; a questão deverá ser apreciada com profundidade pelo Tribunal estadual no momento oportuno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.