HC 894688 - DECISAO

HC 894688 - DECISAO

Parties
Paciente: RHOBELLE DE MOURA MALANSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Absolvição Sumária, Prova Pré Constituída, Liminar
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Parties

RHOBELLE DE MOURA MALANSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 691 do STF
  2. 2 nulidade de provas por violação do art. 157 do CPP
  3. 3 violação do art. 5º, XI, da CF/88