HC 887147 - ACORDAO

HC 887147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi considerada justificada, prima facie, pela materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente, gravidade do fato e necessidade de proteção da instrução processual e da vítima, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito em momento oportuno.

Parties
Agravante/paciente: MAURÍCIO XAVIER MARTINS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão na pronúncia mantida.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prisão Preventiva, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

MAURÍCIO XAVIER MARTINS

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi considerada justificada, prima facie, pela materialidade, indícios de autoria, periculosidade do agente, gravidade do fato e necessidade de proteção da instrução processual e da vítima, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão na pronúncia mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental