HC 871432 - DECISAO

HC 871432 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (indeferimento da ordem em 11/12/2023), aplica-se a Súmula 691 do STF e fica prejudicado o exame do agravo regimental nesta Corte, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Superveniente, Liminar Indeferida, Julgamento Do Mérito Na Origem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Superveniente Liminar Indeferida Julgamento Do Mérito Na Origem

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 mediante ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (indeferimento da ordem em 11/12/2023), aplica-se a Súmula 691 do STF e fica prejudicado o exame do agravo regimental nesta Corte, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Publique-se