HC 889839 - ACORDAO

HC 889839 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no writ originário, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea que demonstrou ausência de constrangimento ilegal manifesto e justificou a segregação cautelar pela gravidade concreta e risco à ordem pública.

Parties
Agravante: ANTONIO FELIPE RIBEIRO FILHO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Artigo 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/06, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Artigo 319 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
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Parties

ANTONIO FELIPE RIBEIRO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Nulidade do flagrante e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no writ originário, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea que demonstrou ausência de constrangimento ilegal manifesto e justificou a segregação cautelar pela gravidade concreta e risco à ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal