HC 873844 - DECISAO

HC 873844 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, cujo provimento/denegação ataca os mesmos fundamentos, aplicando-se a orientação da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ segundo a qual, vencido o mérito na origem, resta prejudicado o mandamus nesta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário Prisão Preventiva Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade decorrente de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos de decisão de HC (HC 878.081/PR)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, cujo provimento/denegação ataca os mesmos fundamentos, aplicando-se a orientação da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ segundo a qual, vencido o mérito na origem, resta prejudicado o mandamus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.