HC 891961 - ACORDAO

HC 891961 - ACORDAO

Havendo jurisprudência consolidada pela Súmula 691 do STF de que não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, e não se verificando ilegalidade patente nos autos, mantendo-se a fundamentação da decisão de origem quanto à necessidade e prorrogação da prisão temporária para a continuidade das investigações, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES; Decisor Do Ato Impugnado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Temporária Constrangimento Ilegal

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Parties

DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Legalidade da prisão temporária e de sua prorrogação
  3. 3 Necessidade de observância da instância ordinária antes de apreciação de mérito por tribunal superior

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada pela Súmula 691 do STF de que não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, e não se verificando ilegalidade patente nos autos, mantendo-se a fundamentação da decisão de origem quanto à necessidade e prorrogação da prisão temporária para a continuidade das investigações, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.