HC 886739 - ACORDAO

HC 886739 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a matéria suscitada não foi analisada pelas instâncias ordinárias e, assim, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou caráter teratológico aptos a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: VITALINA DE CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora

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Parties

VITALINA DE CARVALHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e conseqüente vedação de apreciação quando a matéria não foi analisada pela instância originária
  2. 2 Supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Ausência de demonstração de manifesta ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a matéria suscitada não foi analisada pelas instâncias ordinárias e, assim, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou caráter teratológico aptos a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão de primeiro grau mantida