HC 902582 - DECISAO

HC 902582 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Tribunal Superior quando impugnada decisão monocrática de indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade evidente; no caso concreto não se demonstrou ilegalidade manifesta, tendo as instâncias de origem justificado a necessidade de exame criminológico e a impossibilidade de concessão imediata da progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida com base na Súmula 691 do STF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER DE SOUZA ALMEIDA; Coator: Desembargador relator do writ originário; Coator: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Coação Ilegal, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Súmula 691 Do STF Progressão De Regime Exame Criminológico +3 more

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Parties

VALTER DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Juízo de primeiro grau

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para progressão de regime e necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Tribunal Superior quando impugnada decisão monocrática de indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade evidente; no caso concreto não se demonstrou ilegalidade manifesta, tendo as instâncias de origem justificado a necessidade de exame criminológico e a impossibilidade de concessão imediata da progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida com base na Súmula 691 do STF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.