HC 880350 - DECISAO

HC 880350 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem e não constatada ilegalidade patente que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, o agravo regimental torna-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem, Ilegalidade Patente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem Ilegalidade Patente

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem e consequente prejudicialidade do agravo regimental perante o STJ
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente apta a justificar a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem e não constatada ilegalidade patente que justificasse a superação da Súmula 691 do STF, o agravo regimental torna-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.