HC 903797 - DECISAO

HC 903797 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário que denegou a ordem, tornando superados os argumentos dirigidos apenas contra a decisão monocrática indeferitória da liminar; além disso, em regra, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente/agravante: HUGO DONIZETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória De Liminar/agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

HUGO DONIZETTI DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferitória De Liminar/agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus originário sobre recurso interposto contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário que denegou a ordem, tornando superados os argumentos dirigidos apenas contra a decisão monocrática indeferitória da liminar; além disso, em regra, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, nos termos da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.