HC 890483 - DECISAO

HC 890483 - DECISAO

Como o habeas corpus originário teve o mérito julgado na origem (ordem denegada em 08/03/2024), aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, tornando prejudicado o agravo regimental, pois ataca fundamentos da decisão que indeferiu a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Apreciado Quanto À Prejudicialidade Pela Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Apreciado Quanto À Prejudicialidade Pela Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito na origem e prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente como requisito para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus originário teve o mérito julgado na origem (ordem denegada em 08/03/2024), aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, tornando prejudicado o agravo regimental, pois ataca fundamentos da decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se