HC 913918 - DECISAO

HC 913918 - DECISAO

Havendo julgamento definitivo e denegatório do habeas corpus na instância originária, aplica-se a prejudicialidade prevista na Súmula n. 691 do STF, tornando prejudicado o agravo regimental interposto nesta Corte.

Parties
Agravante: KEVIN DANIEL DE ARRUDA MACHADO; Agravante: LUIZ FELIPE NUNES DA SILVA; Agravante: LUCAS ALVES DE ARRUDA; Agravante: ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KEVIN DANIEL DE ARRUDA MACHADO

Agravante

LUIZ FELIPE NUNES DA SILVA

Agravante

LUCAS ALVES DE ARRUDA

Agravante

ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Havendo julgamento definitivo e denegatório do habeas corpus na instância originária, aplica-se a prejudicialidade prevista na Súmula n. 691 do STF, tornando prejudicado o agravo regimental interposto nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.