HC 902934 - ACORDAO

HC 902934 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível para impugnar o indeferimento liminar por relator, conforme Súmula 691/STF, e não se demonstrou manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a medida de urgência, a qual está suficientemente fundamentada, exigindo-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar, Custódia Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 691 Do STF Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +2 more

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Parties

DECIO APARECIDO MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de exceção em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível para impugnar o indeferimento liminar por relator, conforme Súmula 691/STF, e não se demonstrou manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a medida de urgência, a qual está suficientemente fundamentada, exigindo-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar