HC 885435 - DECISAO

HC 885435 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (indeferimento da ordem na origem em 20/02/2024) e inexistindo ilegalidade patente que permita afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental mostra-se prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário e sua consequência sobre o exame do writ no STJ
  3. 3 Ausência de ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (indeferimento da ordem na origem em 20/02/2024) e inexistindo ilegalidade patente que permita afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental mostra-se prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.