HC 922091 - DECISAO

HC 922091 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; o relator havia apenas determinado a vinda de informações, impedindo a apreciação prematura pelo Superior Tribunal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirição)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Acesso Aos Autos, Salvo Conduto, Suspeição
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Competência Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Acesso Aos Autos +2 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator de tribunal de segunda instância
  2. 2 Requisitos para superação da Súmula n. 691 do STF (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 Efeito de pedido de informações pelo relator na impossibilidade de apreciação liminar pelo STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691/STF; o relator havia apenas determinado a vinda de informações, impedindo a apreciação prematura pelo Superior Tribunal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.