HC 920661 - DECISAO

HC 920661 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator por acórdão, de modo que não há interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF no STJ.

Parties
Agravante: MOISES ARTUR WENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Superveniência De Decisão Colegiada, Writ No STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Superveniência De Decisão Colegiada Writ No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES ARTUR WENCESLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao writ impetrado no STJ
  3. 3 Efeito substitutivo do acórdão sobre o ato apontado como coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem apreciou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator por acórdão, de modo que não há interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF no STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.