HC 836889 - DECISAO

HC 836889 - DECISAO

O habeas corpus original teve seu mérito julgado na origem e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem, Liminar Denegada, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem Liminar Denegada Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 Ausência de constrangimento ilegal patente para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus original teve seu mérito julgado na origem e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que o agravo regimental restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.