HC 862491 - DECISAO

HC 862491 - DECISAO

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus originário e não estando demonstrada ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado e não cabe exame nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Superveniente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Superveniente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade por julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 por ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito do habeas corpus originário e não estando demonstrada ilegalidade patente apta a superar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado e não cabe exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.