HC 929282 - DECISAO

HC 929282 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, o Juízo da Execução adotou providência para verificação de vaga, sendo prudente aguardar o julgamento no tribunal de origem; decisão fundada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR WITCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Semiaberto, Resolução CNJ Nº 417/2021
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Súmula 691 Do STF Mandado De Prisão Intimação Prévia Regime Semiaberto Resolução CNJ Nº 417/2021

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Parties

PAULO CESAR WITCOSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do sentenciado
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão em regime mais gravoso
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ antes do exame do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porquanto o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; ademais, o Juízo da Execução adotou providência para verificação de vaga, sendo prudente aguardar o julgamento no tribunal de origem; decisão fundada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.