HC 909707 - DECISAO

HC 909707 - DECISAO

Ante a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada) e ausente ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF diante de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de julgamento do mérito na origem
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Ante a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada) e ausente ilegalidade patente apta a afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.