HC 931200 - DECISAO

HC 931200 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e da ausência de ilegalidade patente apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Abordagem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Abordagem

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade em razão de superveniência do julgamento do mérito na origem
  3. 3 Necessidade de ilegalidade patente para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e da ausência de ilegalidade patente apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.