HC 925088 - DECISAO

HC 925088 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, conforme verificado, houve julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que, segundo a súmula e a jurisprudência citadas, impede o exame do presente writ nesta Corte, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Superveniente, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Superveniente Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade superveniente em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, conforme verificado, houve julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que, segundo a súmula e a jurisprudência citadas, impede o exame do presente writ nesta Corte, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.