HC 939341 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal; a liminar foi indeferida por ser inviável o exame do mérito em cognição sumária dado que a prova nova (declaração da vítima) está intrinsecamente ligada ao mérito, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: SILVIO WAILSLON PACHECO DA SILVA; Desembargador Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Súmula 691 Do STF, Liminar, Prova Nova, Suspensão Da Condenação, Cognição Sumária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SILVIO WAILSLON PACHECO DA SILVA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Desembargador Relator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal; a liminar foi indeferida por ser inviável o exame do mérito em cognição sumária dado que a prova nova (declaração da vítima) está intrinsecamente ligada ao mérito, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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