HC 932339 - DECISAO

HC 932339 - DECISAO

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado e denegado pelo tribunal a quo, o agravo regimental que busca atacar o indeferimento de liminar torna-se prejudicado, ficando-se, portanto, pelo desprovimento do agravo, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DIOGO GERALDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Cautelar, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691 Do STF Prisão Cautelar Prejudicialidade Agravo Regimental

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Parties

DIOGO GERALDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e impedimento de análise de habeas corpus no STJ quando se trata de matéria já apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado e denegado pelo tribunal a quo, o agravo regimental que busca atacar o indeferimento de liminar torna-se prejudicado, ficando-se, portanto, pelo desprovimento do agravo, em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.