HC 909429 - DECISAO

HC 909429 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (ordem denegatória em 21/05/2024) e não demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do HC Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência, Ilegalidade Patente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência Ilegalidade Patente

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do HC Originário

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 mediante ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (ordem denegatória em 21/05/2024) e não demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o agravo regimental tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.