HC 930159 - DECISAO

HC 930159 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, que denegou a ordem; além disso, é inadmissível o prosseguimento quando se trata de mera repetição de matéria já examinada no STJ, conforme entendimento citado (Súmula 691 do STF e precedente AgRg no HC 677.543/PR).

Parties
Paciente: ADRIANO LUCAS SILVA RODRIGUES (ou ADRIANO LUCAS RODRIGUES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado e desprovido.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Indeferimento De Liminar, Prejudicialidade Do Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Repetição De Matéria
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Indeferimento De Liminar Prejudicialidade Do Agravo Regimental Inadmissibilidade De Repetição De Matéria

Case Brief

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Parties

ADRIANO LUCAS SILVA RODRIGUES (ou ADRIANO LUCAS RODRIGUES)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e prejudicialidade do agravo
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando há mera repetição de matéria já examinada no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo, que denegou a ordem; além disso, é inadmissível o prosseguimento quando se trata de mera repetição de matéria já examinada no STJ, conforme entendimento citado (Súmula 691 do STF e precedente AgRg no HC 677.543/PR).

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado e desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.