HC 935583 - DECISAO

HC 935583 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem com denegação da ordem, aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, tornando prejudicado o agravo regimental na ausência de ilegalidade patente apta a superar o enunciado.

Parties
Agravante: Agravante; Presidência (órgão Que Indeferiu a Liminar): Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado Pela Presidência; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Originário, Liminar Denegada
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Originário Liminar Denegada

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Presidência

Presidência (órgão Que Indeferiu a Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Apreciado Pela Presidência; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impedimento de análise do writ pelo STJ
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem com denegação da ordem, aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, tornando prejudicado o agravo regimental na ausência de ilegalidade patente apta a superar o enunciado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.