HC 945724 - DECISAO

HC 945724 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, tendo a liminar de Desembargador sido substituída por acórdão, o que impõe a possibilidade de impugnação própria e elimina interesse na análise do writ no STJ; assim, não se discute a superação da Súmula 691 do STF neste caso.

Parties
Agravante/impetrante: WESLEY ARIFA DE JESUS; Órgão Julgador/decidende: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental E Habeas Corpus Julgados Prejudicados)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento, Liminar De Desembargador, Impetração De Writ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Liminar De Desembargador Impetração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY ARIFA DE JESUS

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador/decidende

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Regimental E Habeas Corpus Julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem
  2. 2 Substituição do ato apontado como coator (liminar de Desembargador) por acórdão, que exige impugnação própria
  3. 3 Possibilidade (ou não) de superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, tendo a liminar de Desembargador sido substituída por acórdão, o que impõe a possibilidade de impugnação própria e elimina interesse na análise do writ no STJ; assim, não se discute a superação da Súmula 691 do STF neste caso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.
  • Publique-se e intimem-se.