HC 941715 - ACORDAO

HC 941715 - ACORDAO

A decisão de origem que indeferiu liminar foi fundamentada e não há flagrante ilegalidade demonstrada que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é possível conhecer do agravo regimental, devendo-se negar provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula e conhecer do writ

Ratio Decidendi

A decisão de origem que indeferiu liminar foi fundamentada e não há flagrante ilegalidade demonstrada que permita a superação da Súmula 691 do STF; assim, não é possível conhecer do agravo regimental, devendo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário