HC 955449 - DECISAO

HC 955449 - DECISAO

A impetração não demonstrou a necessidade de superação da Súmula n. 691 do STF nem apresentou razões para impugnar a decisão do Desembargador relator do writ originário, limitando-se a juntá-la aos autos; por configurar tentativa de supressão de instância, a impetração não pode ser conhecida, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente decisão do relator do writ originário
  3. 3 Vedação à supressão de instância como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou a necessidade de superação da Súmula n. 691 do STF nem apresentou razões para impugnar a decisão do Desembargador relator do writ originário, limitando-se a juntá-la aos autos; por configurar tentativa de supressão de instância, a impetração não pode ser conhecida, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.