HC 917013 - ACORDAO

HC 917013 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, em especial a apreensão de 8.670 gramas de skunk, e a substituição por prisão domiciliar foi indeferida por inexistir comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, dado que a agravante deslocou-se para outra unidade da Federação deixando os filhos a cargo de terceiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Manifesta/teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Ilegalidade Manifesta/teratologia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a agravante ser mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a superar a Súmula 691/STF; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, em especial a apreensão de 8.670 gramas de skunk, e a substituição por prisão domiciliar foi indeferida por inexistir comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, dado que a agravante deslocou-se para outra unidade da Federação deixando os filhos a cargo de terceiros.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental