HC 881593 - ACORDAO

HC 881593 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou debilidade extrema da paciente nem a impossibilidade do sistema prisional em prover o tratamento; além disso, o tribunal de origem não examinou o mérito, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ROSA STANESCO NICOLAU; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Domiciliar, Tratamento Odontológico, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Prisão Domiciliar Tratamento Odontológico Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ROSA STANESCO NICOLAU

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por tratamento odontológico
  3. 3 Supressão de instância por apreciação prematura pelo STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou debilidade extrema da paciente nem a impossibilidade do sistema prisional em prover o tratamento; além disso, o tribunal de origem não examinou o mérito, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental