HC 937773 - ACORDAO

HC 937773 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; a matéria é sensível e pendente de apreciação pelo tribunal de origem, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Reanálise Do Acervo Fático Probatório, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Reanálise Do Acervo Fático Probatório Estelionato

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a superação da Súmula 691 do STF no caso concreto
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus antes do julgamento do mérito na instância inferior

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação; a matéria é sensível e pendente de apreciação pelo tribunal de origem, sendo vedada a reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.