HC 960447 - DECISAO

HC 960447 - DECISAO

Havendo acórdão que decide o mérito do habeas corpus no Tribunal de 2º Grau, a análise do habeas corpus no STJ torna-se prejudicada, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e o feito arquivado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Recurso julgado prejudicado; determinado o arquivamento deste feito.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Arquivamento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da análise do habeas corpus no STJ quando houver acórdão que julga o mérito no Tribunal de 2º Grau
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo acórdão que decide o mérito do habeas corpus no Tribunal de 2º Grau, a análise do habeas corpus no STJ torna-se prejudicada, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado e o feito arquivado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; determinado o arquivamento deste feito.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o arquivamento deste feito.