HC 951704 - ACORDAO

HC 951704 - ACORDAO

Em razão da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não há fundamento para superar a Súmula 691 do STF nem para processar o pedido perante o STJ, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Tribunal Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal (contrabando) Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Tribunal Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se cabe processamento do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Preservação da competência do Tribunal Estadual e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não há fundamento para superar a Súmula 691 do STF nem para processar o pedido perante o STJ, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental