HC 964832 - DECISAO

HC 964832 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar sem presença de flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a supressão de instância; no caso concreto, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela gravidade concreta do crime (tentativa de roubo armado contra familiar), não se identificando teratologia apta a ensejar a mitigação da súmula.

Parties
Paciente: LINDOMAR PIRES DA SILVA; Paciente: JOSIMAR PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LINDOMAR PIRES DA SILVA

Paciente

JOSIMAR PIRES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada por gravidade concreta
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto preventivo e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar sem presença de flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a supressão de instância; no caso concreto, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela gravidade concreta do crime (tentativa de roubo armado contra familiar), não se identificando teratologia apta a ensejar a mitigação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.