HC 949616 - DECISAO

HC 949616 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem em 27/11/2024 e a impetração de novo habeas corpus nesta Corte, restou caracterizada a perda do objeto dos embargos de declaração que tinham origem na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, razão pela qual os embargos foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Irretroatividade Da Lei 14.843/24, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691 Do STF Irretroatividade Da Lei 14.843/24 Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material (reincidência/primariedade)
  2. 2 natureza da prisão (preventiva vs trânsito em julgado)
  3. 3 tentativa de citação e dificuldade no andamento da ação penal

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem em 27/11/2024 e a impetração de novo habeas corpus nesta Corte, restou caracterizada a perda do objeto dos embargos de declaração que tinham origem na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, razão pela qual os embargos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.