HC 952525 - ACORDAO

HC 952525 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula nº 691/STF; assim, não cabe conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, e a alegação de ser genitora de criança menor de 12 anos não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, devendo tais matérias ser apreciadas no juízo de origem em sede de mérito.

Parties
Agravante: SOLANGE ROSA; Parecerista/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

SOLANGE ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691
  3. 3 Reconhecimento de direito à prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula nº 691/STF; assim, não cabe conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, e a alegação de ser genitora de criança menor de 12 anos não autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar, devendo tais matérias ser apreciadas no juízo de origem em sede de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, aplicando a Súmula n. 691 do STF.