HC 951552 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar não demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade dos fatos, na reincidência e na ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Agravante: BRUNO EDSON VITAL SILVA; Agravante: PHERCHRISTVITAL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
BRUNO EDSON VITAL SILVA
Agravante
PHERCHRISTVITAL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus revela ilegalidade flagrante capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar não demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691 do STF; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade dos fatos, na reincidência e na ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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