HC 973558 - DECISAO

HC 973558 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DOS REIS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 Do STF, Videoconferência Para Participação Em Plenário Do Júri, Prisão Preventiva, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 691 Do STF Videoconferência Para Participação Em Plenário Do Júri Prisão Preventiva Liminar

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Parties

MATHEUS FELIPE DOS REIS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 direito do réu participar do julgamento por videoconferência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.